A Civil Law, também chamado de sistema romano-germânico, é o sistema jurídico adotado pelo Brasil e, portanto, esse utiliza a lei escrita como parâmetro primário para o julgador analisar os casos concretos que desaguam no judiciário pátrio.

O presente tema aborda os elementos de prova necessários para a condenação no crime de estupro, crime previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos crimes contra a liberdade sexual, o depoimento da vítima supre a falta de outros elementos probatórios, por se tratar de um crime que se consuma na clandestinidade, em sua grande maioria dos casos. O ordenamento jurídico Brasileiro incluiu o crime de estupro na Lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90), ou seja, trazendo uma punição mais gravosa para o tipo penal.